Ato: 5.478/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.607/2011, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/08/2022
• Sancionada: 09/08/2022

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• 5.478- ALTERA DECRETO 3.607- 2011 PUBLICAÇÃOES EM DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIÍCIPIOS