Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.484/2022

5.484/2022

Decretos

Ato: 5.484/2022

Ementa:   Regulamenta a Lei n.º 7.127, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiro, com uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação de rede, no Município de Erechim.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 24/08/2022
  • Sancionada: 22/08/2022

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