Ato: 5.303/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.130/2006, que estende o transporte escolar para estudantes não matriculados em escolas públicas municipais.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/08/2021
• Sancionada: 12/08/2021

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• 5.303 - ALTERA DECRETO 3.130-2006 - Extende o transporte estudantes Universidade