Ato: 5.488/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.036/2014, que Regulamenta o trâmite de Processos Administrativos.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 26/08/2022
• Sancionada: 24/08/2022

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• 5.488 - ALTERA DECRETO 4.036-2014 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROC