Ato: 5.291/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 5.277 de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei n.º 2.581, de 15 de Dezembro de 1993, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no Município de Erechim.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/07/2021
• Sancionada: 29/07/2021

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