Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.285/2021

5.285/2021

Decretos

Ato: 5.285/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.727/2011 que regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.º 4.856/2010 – Código Tributário Municipal.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 21/07/2021
  • Sancionada: 20/07/2021

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