Ato: 5.284/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.193/2015, que regulamenta o § 1.º do Art. 1.º da Lei 5.221/2012, limitando os gastos com energia elétrica e revogando o auxílio no pagamento do valor da conta de telefone fixo da Central de Comercialização dos Produtos da

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/07/2021
• Sancionada: 16/07/2021

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• 5.284- ALTERA DECRETO 4.193.2015- Limita gastos luz e telefone fixo - CECAFES.pd