Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.493/2022

5.493/2022

Decretos

Ato: 5.493/2022

Ementa:   Dispõe sobre a Responsabilidade decorrente de Infrações de Trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículos oficiais, máquinas e equipamentos.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 01/09/2022
  • Sancionada: 30/08/2022

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