Ato: 5.027/2020

Ementa:   Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em con

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/09/2020
• Sancionada: 15/09/2020

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Arquivos

• 5027 - Decreto de Calamidade Pública - Protocolo Regional.pdf