Ato: 5.028/2020

Ementa:   Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6,

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/09/2020
• Sancionada: 15/09/2020

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• 5028 -Regulamenta a Lei Federal n.º 14017 (lei Aldir Blanc).pdf