Ato: 5.035/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.494, de 21 de setembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/09/2020
• Sancionada: 22/09/2020

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• 5035 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55494.pdf