Ato: 5.248/2021

Ementa:   Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/05/2021
• Sancionada: 28/05/2021

---

Arquivos

• 5.248 DEC -Regimento CACS-FUNDEB 2021.pdf