Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.498/2022

5.498/2022

Decretos

Ato: 5.498/2022

Ementa:   Dispõe sobre os procedimentos para fixação da compensação ambiental /Reposição Florestal Obrigatória - RFO pelos impactos não mitigáveis decorrentes do corte e poda de árvores e à supressão de vegeta&c

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 12/09/2022
  • Sancionada: 06/09/2022

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