Ato: 5.516/2022

Ementa:   Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2023.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/10/2022
• Sancionada: 17/10/2022

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• 5.516 - Decreto premiação NFG 2023 13 10 2022.pdf