Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.536/2022

5.536/2022

Decretos

Ato: 5.536/2022

Ementa:   Regulamenta a Lei 7.086/22 que cria o Programa Municipal de Conservação de Recursos Hídricos e Institui Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 07/12/2022
  • Sancionada: 30/11/2022

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