Ato: 5.541/2022

Ementa:     Altera o Decreto n.º 5.539/2022 que Determina horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, em turno diferenciado, no período de 19 de Dezembro de 2022 a 19 de Fevereiro de 2023.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/12/2022
• Sancionada: 13/12/2022

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• 5.541 - ALTERA O DECRETO N.º 5.539-2022 QUE DETERMINA O TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇ