Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.188/2022

7.188/2022

Leis Executivas

Ato: 7.188/2022

Ementa:   Revoga a Lei Municipal n.º 2.622 de 08 de Julho de 1994, a qual Desafeta Destinação de Imóveis Públicos Dominicais, concede Direito de Uso e dá outras providências.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 15/12/2022
  • Sancionada: 13/12/2022

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