Ato: 073/2022

Ementa:   Altera a Lei Complementar n.º 010/2019, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e o zoneamento de uso do solo urbano.  

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 09/12/2022
• Sancionada: 07/12/2022

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• 073 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010-2019 - PLANO DIRETOR - CRIAÇÃO DE EIXOS 23 E