Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.183/2022

7.183/2022

Leis Executivas

Ato: 7.183/2022

Ementa:   Altera a Lei n.º 7.104/2022 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ V, a vigorar no período de 1º de julho a 28 de dezembro de 2022, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos tributá

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 09/12/2022
  • Sancionada: 07/12/2022

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