Ato: 5.537/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.587/2018 que Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/12/2022
• Sancionada: 05/12/2022

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• 5.537 - ALTERA DECRETO 4.587-2018 - ALVARÁS ÁREA DE DOMÍNIO DA FERROVIÁRIA - LIB