Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.549/2022

5.549/2022

Decretos

Ato: 5.549/2022

Ementa:   Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2023.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 22/12/2022
  • Sancionada: 20/12/2022

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