Ato: 5.554/2023

Ementa: Define o rol das atividades passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/01/2023
• Sancionada: 09/01/2023

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Arquivos

• 5.554 - REVOGA O DECRETO 5.412-2023 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENT

• ANEXO I - TABELA DE ATIVIDADES ATUALIZADO.pdf

• ANEXO II - GLOSSÁRIO ALT. 12.22. ATUALIZADO.pdf