Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.556/2023

5.556/2023

Decretos

Ato: 5.556/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.334/2016 que Regulamenta o Art. 56, § 5.º, da Lei Municipal n.º 3.443/2002, que assegura direito à carga horária reduzida aos servidores públicos municipais que possuem genitores e/ou filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/01/2023
  • Sancionada: 09/01/2023

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