Ato: 5.556/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.334/2016 que Regulamenta o Art. 56, § 5.º, da Lei Municipal n.º 3.443/2002, que assegura direito à carga horária reduzida aos servidores públicos municipais que possuem genitores e/ou filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/01/2023
• Sancionada: 09/01/2023

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• 5.556 - ALTERA O DECRETO N.º 4.334-2016 - Regulamenta o Art. 56, § 5.º, da Le