Ato: 5.557/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.822/2019 que Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras prov

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/01/2023
• Sancionada: 09/01/2023

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• 5.557 - ALTERA O DECRETO N.º 4.822-2019 - Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, redução de capacidade ou parente com deficiência.pdf