Ato: 5.568/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de 4.138,95m², registrada pela Matrícula 90.205 no Município de Erechim – RS, de propriedade de Francine Lipnharski e Caroline Lipnharski.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/02/2023
• Sancionada: 30/01/2023

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• 5.568 - Declara Utilidade Pública para fins de desapropriação - AREA AFETADA RUA ITALVINO GIARETTON.pdf