Ato: 5.569/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 1.178,01m², registrada pela Matrícula 90.033 no Município de Erechim – RS, de propriedade de Milton Francisco Rinaldo.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/02/2023
• Sancionada: 30/01/2023

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• 5.569 - Declara Utilidade Pública para fins de desapropriação - MILTON RINALDO - linha Dourado.pdf