Ato: 4.822/2019

Ementa: Institui o Regulamento de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 26/09/2019
• Sancionada: 25/09/2019

---

Arquivos

• 4822 - Institui o Reg de Perícia Médica para Concessão de Horário Especial ao servidor com deficiência, ao servidor com redução da capacidade laborativa ou ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente - CONSOLIDADO.pdf