Ato: 5.566/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, Áreas de Parte do Lote Rural nº 42, Linha Um (01), Secção Paiol Grande, de propriedade do espólio de Luiz Francisco Pigatto.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/02/2023
• Sancionada: 09/02/2023

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