Ato: 5.572/2023

Ementa: Regulamenta a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço e progressão de classe para os servidores da área da saúde e da segurança pública conforme disposição da Lei Complementar Federal n.º 191, de 08 de março de 2022.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/02/2023
• Sancionada: 09/02/2023

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• 5.572 - REGULAMENTA A CONTAGEM DE TEMPO PARA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 191-2022 - CONSOLIDADO.pdf