Ato: 5.577/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.567/2023, o qual Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2023.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/02/2023
• Sancionada: 15/02/2023

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