Ato: 5.579/2023

Ementa: Revoga o Decreto n.º 5.442, de 08 de abril de 2022, o qual estabelece horário de atendimento dos Setores CRAS – Centros de Referência e Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e estipul

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/02/2023
• Sancionada: 17/02/2023

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• 5.579 - REVOGA DEC. 5.442-2022 ESTABELECE HORÁRIO ATENDIMENTO CRAS E CREAS - 2023.pdf