Ato: 5.583/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.425/2022 que Determina o horário de expediente das Unidades Básicas de Saúde.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/03/2023
• Sancionada: 27/02/2023

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• 5.583 - ALTERA O DECRETO N.º 5.425-2022 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO CEREST.pdf