Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.212/2023

7.212/2023

Leis Executivas

Ato: 7.212/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 6.775/2021, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 09/03/2023
  • Sancionada: 07/03/2023

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