Ato: 5.593/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.503, de 24 de Julho de 2017, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/03/2023
• Sancionada: 13/03/2023

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• 5.593 - Altera o Decreto 4.503 - 2017 - REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS - LEI 13019.pdf