Ato: 5.596/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.653/2011, que normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/03/2023
• Sancionada: 20/03/2023

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• 5.596 - ALTERA O DECRETO 3.653-2011 - Do registro à baixa dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município.pdf