Ato: 5.599/2023

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal Legislativa n.º 209, de 10 de agosto de 2018, que torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/03/2023
• Sancionada: 23/03/2023

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• 5.599 - ALTERA DECRETO 4.840 - 2019 - REGULAMENTA A LEI 209-2018 SIMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE AUTISMO.pdf