Ato: 5.603/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.580/2023 que estabelece horário de funcionamento dos Setores da Ouvidoria e Procon da Secretaria Municipal de Gestão e Governança.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/04/2023
• Sancionada: 04/04/2023

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• 5.603 - ALTERA O DECRETO 5.580-2023 - DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA E PROCON - 2023.pdf