7.232/2023
Leis Legislativas
Ato: 7.232/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 222 de 13 de janeiro de 2020, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 06/04/2023
- Sancionada: 04/04/2023