Ato: 5.602/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.572/2023, o qual Regulamenta a contagem do tempo de serviço para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço e progressão de classe para os servidores da área da saúde e da segurança pública conforme disposição da Lei Complementar Federal n.º 19

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/04/2023
• Sancionada: 03/04/2023

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• 5.602 - Altera o Decreto 5.572-2023 - REGULAMENTA CONTAGEM DE TEMPO PARA DIREITO ADICIONAIS - PANDEMIA - FISCAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.pdf