Ato: 079/2023

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 20/04/2023
• Sancionada: 18/04/2023

---

Arquivos

• 079 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 4.856-2010 - QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf