Ato: 5.629/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 5.281/2021, que Nomeia os Membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 16/05/2023
• Sancionada: 12/05/2023

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• 5.629 - ALTERA DECRETO 5281-2021 QUE NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS - JARF.pdf