Ato: 5.637/2023

Ementa: Regulamenta o Artigo 77 da Lei n.º 3.443/2002, que regra sobre deslocamentos e diárias aos servidores públicos Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/06/2023
• Sancionada: 15/06/2023

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• 5.637 - REGULAMENTA O ART. 77 DA LEI 3443-2002 - DESLOCAMENTO - DIÁRIAS - ADIANTAMENTOS.pdf