Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.643/2023

5.643/2023

Decretos

Ato: 5.643/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, parte do “LOTE RURAL NÚMERO UM (01), afetada pela Rua Projetada “A”, neste município, com área de 6.911,78m², sem benfeitorias, de propriedade de Alphaville Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 28/06/2023
  • Sancionada: 26/06/2023

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