Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.646/2023

5.646/2023

Decretos

Ato: 5.646/2023

Ementa: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021, que Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 29/06/2023
  • Sancionada: 28/06/2023

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