Ato: 5.648/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, Lote Urbano Número Um (01) da Quadra Seis (06), do Loteamento Habitatsul IV, com área total de 380,00 m², de propriedade de Habitatsul Empreendimentos Imobiliários Ltda.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/07/2023
• Sancionada: 05/07/2023

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• 5.648 - RECEBE EM DOAÇAO SEM ENCARGOS LOTE 01 LOTEAMENTO HABITATSUL EMPREENDIMENTOS (CONSOLIDADA).pdf