Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.775/2021

6.775/2021

Leis Executivas

Ato: 6.775/2021

Ementa: Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 26/01/2021
  • Sancionada: 25/01/2021

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