Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.803/2021

6.803/2021

Leis Executivas

Ato: 6.803/2021

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 24/03/2021
  • Sancionada: 23/03/2021

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