Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.871/2021

6.871/2021

Leis Executivas

Ato: 6.871/2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências complemen

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 25/08/2021
  • Sancionada: 24/08/2021

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