Ato: 5.039/2020

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Rural 2A, da Linha Base Zero, Secção Paiol Grande, nesta Cidade, com área de 1.320,00m², sem benfeitorias, pertencente ao Sr. Gelso Angonese.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/09/2020
• Sancionada: 28/09/2020

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• 5039 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA PERTENCENTE À GELSO ANGONESE E REVOGA DECRETO 4504-17.pdf