Ato: 5.041/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.513, de 28 de setembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/09/2020
• Sancionada: 29/09/2020

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• 5041 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55513.pdf